Lei 8.666/93 – Cunha Pereira & Massara Advogados Associados

Lei 8.666/93

Artigos

Considerações sobre a aplicação de penalidades ao particular no pregão eletrônico

Artigo de Gabriel Senra da Cunha Pereira, sócio do escritório Cunha Pereira & Massara Advogados Associados

22 de Maio, 2015

Notícias

Reter pagamentos de fornecedores é ilegal

Segundo STJ, Administração não pode suspender repasses a contratadas com irregularidades fiscais

28 de Novembro, 2012

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