A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXI, prevê que é direito do trabalhador urbano e rural, a concessão de “aviso prévio proporcional ao seu tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”.
Apesar de haver previsão expressa na CR/88 acerca do aviso prévio proporcional, não houve regulamentação sobre [...]
Por Ana Vitória Wernke
O Estado Democrático de Direito preconiza a participação popular por meio da associação de pessoas interessadas em um fim último: o bem ao próximo. O Brasil é, por excelência, um estado formado com base nesta caridade cristã. Remonta aos tempos do Brasil Colônia a atuação dos religiosos franciscanos e jesuítas, mais tarde [...]
Por Gabriel Senra da Cunha Pereira, Fausto Vieira da Cunha Pereira e Ana Vitória Wernke
O Congresso Nacional aprovou e a presidente da República sancionou a Lei 12.462, de 5 de agosto de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, decantado em verso e prosa pelo meio político, midiático, [...]
O credor de uma dívida certa, líquida e exigível tem o direito ajuizar uma ação de execução por quantia certa contra o devedor. Assim, aquele que, por exemplo, possui um cheque emitido em seu favor, pode usar o Poder Judiciário a fim de ver seu crédito satisfeito. Referida ação tem seu objetivo disposto no art. [...]
O jornal Estado de Minas datado de 09/06/2011 publicou matéria em que informa ter sido sancionada em Belo Horizonte a Lei Municipal nº 10.198, de 7 de junho de 2011, a qual instituiu a Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor – CNVDC – para pessoas físicas ou jurídicas que participam de licitações neste [...]
1) Por que muitas vezes a Administração Pública compra produtos de má qualidade?
Com freqüência, órgãos e entidades públicas limitam-se a comprar considerando unicamente o preço, sem atentar para os melhores e mais adequados requisitos de produtividade, rendimento, segurança, inclusive quanto ao meio-ambiente. É preciso especificar corretamente, com precisão e objetividade.
2) Mas, é possível comprar com [...]
A Ordem dos Advogados do Brasil e os interesses metaindividuais
A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB é uma autarquia federal de regime especial, regulada pela Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia e da OAB, que prevê, em seu art. 44, o seguinte:
Art. 44. A Ordem dos Advogados [...]
O Estado Democrático de Direito é o paradigma jurídico-institucional adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988[1]. Assim sendo, estabeleceu-se que “em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, conforme prescreve o art. 5º, inciso LV, da Carta Magna.
É evidente a [...]
Obra de autoria de Fausto Cunha Pereira, Tatiana Camarão e Fabiana Gusmão, que enfoca, de forma clara e objetiva, tanto o aspecto doutrinário quanto as questões práticas que envolvem um pregão. No primeiro capítulo, o Manual prático do pregão aborda o estudo do instituto e, nos demais, enfoca os temas polêmicos principais, por meio de perguntas e [...]
Por Fausto Vieira da Cunha Pereira e Tatiana Martins da Costa Camarão
A Administração Pública contrata, por execução indireta, diversos serviços, obras e compra de materiais, tendo em vista que não produz tudo o que precisa para prestar os serviços públicos de sua competência.
Os contratos são celebrados sob o regulamento da Lei nº 8.666, de 21 [...]
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