Cunha Pereira e Massara Advogados Associados

A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXI, prevê que é direito do trabalhador urbano e rural, a concessão de “aviso prévio proporcional ao seu tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”.
Apesar de haver previsão expressa na CR/88 acerca do aviso prévio proporcional, não houve regulamentação sobre [...]

O credor de uma dívida certa, líquida e exigível tem o direito ajuizar uma ação de execução por quantia certa contra o devedor. Assim, aquele que, por exemplo, possui um cheque emitido em seu favor, pode usar o Poder Judiciário a fim de ver seu crédito satisfeito. Referida ação tem seu objetivo disposto no art. [...]