Os efeitos da ausência de responsabilização contratual, destacando a importância da proporcionalidade e do devido processo na aplicação de sanções administrativas.

Embora decisões do STJ e STF entendam pela dispensa de recolhimento prévio do ITCMD para o arrolamento sumário, é fundamental compreender que essa dispensa não se aplica aos inventários extrajudiciais.

O acidente de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários. Todavia, a responsabilidade do empregador depende da comprovação de culpa ou dolo.